Termos e Condições

Última atualização: 8 de julho de 2025

Data de vigência: 8 de julho de 2025

Estes Termos e Condições regulam a contratação e o uso dos serviços de apoio domiciliar prestados pela Barlavento. Ao solicitar ou contratar qualquer serviço, você declara que leu e aceita estas condições.

1. Definições

• Barlavento ou Empresa: a pessoa jurídica responsável pelos serviços, com sede na Rua Padre Anchieta 2914, Bigorrilho, Curitiba — PR, CEP 80730-000.
• Cliente ou Família: a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
• Morador: a pessoa idosa que será apoiada pelo assistente.
• Assistente: o profissional indicado pela Barlavento para realizar o apoio domiciliar.
• Serviço: qualquer das modalidades descritas na proposta contratual (presença noturna, auxílio doméstico ou avaliação inicial).

2. Aceitação dos termos

O uso do site barlave.cyou ou a contratação de qualquer serviço constitui aceitação destes Termos. A contratação está disponível apenas para pessoas com 18 anos ou mais. A Barlavento pode recusar ou encerrar a prestação de serviços quando houver razão justificada.

3. Descrição dos serviços

A Barlavento presta serviços de apoio domiciliar não regulamentado para pessoas idosas em Curitiba, Paraná. Os serviços incluem presença noturna, auxílio doméstico e refeições, e avaliação inicial da residência. Os serviços são prestados exclusivamente por assistentes não regulamentados e não substituem serviços de saúde, enfermagem ou outros que exijam registro profissional em conselho.

4. Escopo e limitações do serviço

Cada serviço tem escopo definido na proposta contratual. Os assistentes da Barlavento:

• Fazem companhia e apoio emocional ao morador
• Realizam tarefas domésticas conforme o escopo contratado
• Auxiliam na locomoção dentro da residência
• Preparam refeições com as receitas e ingredientes da residência

Os assistentes não executam procedimentos de saúde, não administram medicamentos, não realizam fisioterapia, enfermagem ou qualquer atividade que exija formação profissional licenciada.

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações correctas sobre a situação do morador antes do início do serviço
• Informar à Barlavento sobre quaisquer mudanças relevantes na condição do morador
• Garantir que a residência seja um ambiente seguro para o assistente
• Efectuar os pagamentos nos prazos acordados
• Tratar o assistente com respeito

6. Pagamento

Os valores dos serviços são os descritos na proposta ou no site, em Reais (BRL). O pagamento é realizado mensalmente (para serviços recorrentes) ou por serviço realizado (para a avaliação inicial). Os meios de pagamento aceites são informados no momento da contratação. Em caso de atraso, a Barlavento pode suspender o serviço após aviso prévio.

7. Política de cancelamento

Para serviços mensais, o cancelamento deve ser comunicado com pelo menos 15 dias de antecedência. Não há multa por cancelamento respeitado esse prazo. Para a avaliação inicial, o cancelamento pode ser feito sem custo até 48 horas antes da visita agendada.

8. Confidencialidade

A Barlavento mantém sigilo sobre as informações do morador e da família. Os assistentes assinam um compromisso de confidencialidade antes de iniciar qualquer serviço. As informações partilhadas pela família são usadas exclusivamente para a organização e prestação do serviço.

9. Isenção de responsabilidade

A Barlavento organiza e coordena o apoio domiciliar, mas não oferece qualquer forma de assistência médica ou paramédica. A Barlavento não é responsável por eventos adversos de saúde do morador que não estejam diretamente relacionados com a execução do serviço contratado. O serviço é prestado com razoável diligência, mas não há compromisso com resultados específicos de saúde ou bem-estar.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Barlavento em qualquer circunstância está limitada ao valor pago pelo Cliente no mês em que ocorreu o evento. A Barlavento não responde por danos indiretos, morais ou consequenciais salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

11. Força maior

A Barlavento não será responsabilizada por falhas na prestação de serviços causadas por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo desastres naturais, pandemias declaradas, ou situações de emergência pública. Nesses casos, a Barlavento comunicará o Cliente e buscará alternativas dentro do possível.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a prestação de serviços com aviso prévio de 15 dias. A Barlavento pode rescindir imediatamente em caso de comportamento que coloque em risco a segurança do assistente, de violação grave destes Termos, ou de falta de pagamento após aviso.

13. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site barlave.cyou, incluindo textos, logótipos e estrutura, é propriedade da Barlavento ou de terceiros licenciados. O uso do site não confere qualquer licença para reprodução ou uso comercial desse conteúdo.

14. Resolução de conflitos

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma directa e amigável no prazo de 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba — PR como competente para dirimir qualquer litígio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil.

15. Alterações dos termos

A Barlavento pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições. Clientes com serviços activos serão notificados por e-mail em caso de alterações relevantes.

16. Contacto legal

Para questões relacionadas com estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Padre Anchieta 2914, Bigorrilho, Curitiba — PR, CEP 80730-000